O MUNICÍPIO DE LISBOA respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável.

Os dados pessoais recolhidos no Formulário de Inscrição em Voluntariado são única e exclusivamente para dar cumprimento ao disposto no artigo 102º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado, sendo que o tratamento dos referidos dados por parte do MUNICÍPIO DE LISBOA respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Responsável pelo tratamento – O MUNICÍPIO DE LISBOA é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados na instrução do seu pedido, através da Direção Municipal de Recursos Humanos, cujo endereço electrónico e morada são, respetivamente, os seguintes: dmrh@cm-lisboa.pt e Campo Grande, 25, 13 E, 1749-099 Lisboa.

Encarregado de Proteção de Dados – Para o exercício dos direitos dos/as titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, o MUNICÍPIO DE LISBOA designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer), cujo endereço eletrónico e morada são, respetivamente, os seguintes: dpo@cm-lisboa.pt e Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa.

Finalidade e licitude do tratamento – A recolha e o tratamento dos dados pessoais têm por finalidade a gestão do processo de Voluntariado.

Consequência do não fornecimento dos dados – O não fornecimento dos dados pessoais solicitados inviabilizará a candidatura ao voluntário promovido pelo Município de Lisboa.

Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos na fase da candidatura são: nome, e-mail, telemóvel, data de nascimento, morada e NIF.

Destinatário(s) dos dados – Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA.

Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados pelo prazo de 1 ano. Serão eliminados após esta data nos termos da Portaria nº 1253/2009, de 14 de outubro.

Direitos dos/as titulares dos dados pessoais - Os / As titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhe digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.